Você está aqui: Página Inicial / Fiscalização / Legislação Relacionada

Legislação Relacionada

por CRA publicado 08/10/2014 15h25, última modificação 18/04/2017 12h01

 

Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, o CRA-AM é um órgão orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, em cumprimento ao que determina a alínea "b" do artigo 8º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67.

 

Art. 8º - letra "b": "Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador".

 

Por consequência, o CRA-AM possui delegação de competência do Estado para:

  • Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão por meio da concessão do registro profissional;
  • Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
  • Fiscalizar o profissional sem competência;
  • Cobrar anuidades;
  • Aplicar e cobrar multas;
  • Executar débitos;
  • Aplicar o Código de Ética Profissional; e
  • Suspender e cassar registros.
 

Leis e normas que regem e amparam a fiscalização:

 
Lei nº 4.769/65 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. de 13/09/65).

 

Decreto nº 61.934/67 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a Constituição do Conselho Federal de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, e dá outras providências.

 

Regulamento da Lei Federal nº 4769/65 - Regula o exercício da profissão de Administrador.

 

Lei nº 6839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Veja, a seguir, as leis e decretos que regulamentam a profissão de administrador:

 

Lei nº 8873, de 26 de abril de 1994
Altera dispositivos da Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965,que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.

Lei nº 7321, de 13 de junho de 1985
Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

Lei nº 6642, de 14 de maio de 1979
Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

Decreto nº 61934, de 22 de dezembro de 1967
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a Constituição do Conselho Federal de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 e dá outras providências.

Lei nº 4769 de 09 de setembro de 1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. DE 13/09/65).

Lei nº 6206, de 07 de maio de 1975
Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões

Regulamento da Lei Federal nº 4769, de 09 de setembro de 1965
Regulamento da Lei Federal nº 4.769, de 09 de setembro de 1965
Que Regula o Exercício da Profissão de Administrador
Publicações

Rba Marc. abril